Execução Penal. Habeas Corpus. Regressão de Regime

Prática de novo crime doloso.

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. POSSIBILIDADE, MESMO NÃO TENDO OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA REFERENTE AO NOVO DELITO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO (1?3). WRIT NÃO CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a ...

Palavras-chave: LEP Execução Penal Habeas Corpus Regressão de Regime Novo Crime Doloso