Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 15 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 492 vezes
Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de suspensão ante a prática de novo delito.
Ordem parcialmente concedida.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.671 - RJ (2008/0227987-0) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: LUIZ CLÁUDIO SOARES DA SILVA ADVOGADO: VENCESLAU PERES DE SOUSA RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO ANTE A PRÁTICA DE NOVO DELITO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.464/07. ...