Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 04 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 644 vezes
Execução penal. Habeas corpus.
Artigo 123 da LEP. Saída temporária.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 26.226 - RJ (2009/0109903-5) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: JORGE MARCOS MARTINS LOPES (PRESO) ADVOGADO: VENCESLAU PERES DE SOUSA RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 123 DA LEP. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA AO LAR. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ...
