Fonte: STJ
Postado em 22 de Fevereiro de 2019 - 12:08 - Lida 759 vezes
Execução Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus.Desobediência aos agentes penitenciários
Procedimento disciplinar interno para apuração da infração. Possibilidade. Inexistência de Constrangimento Ilegal. Recurso não provido.
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. FALTA GRAVE. ARTIGO 50, IV, C?C O ARTIGO 39, II, AMBOS DA LEP. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INTERNO PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor do artigo 50, VI, c?c o artigo 39, II e V, ambos ...