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Fonte: STJ

Embargos Declaratórios no Agravo Interno no Habeas Corpus. Tráfico de drogas

Causa especial de diminuição de pena (Artigo 33, § 4º, da Lei º 11.343/2006).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343?2006). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (1.255,75G DE MACONHA) ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ...

Palavras-chave: Embargos Declaratórios Agravo Interno Habeas Corpus Tráfico de Drogas CPP