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Fonte: STJ

ECA. Habeas Corpus. Ato Infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas

Medida Socioeducativa de internação. Reiteração em atos infracionais.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do artigo 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação ...

Palavras-chave: ECA Habeas Corpus Ato Infracional Tráfico de Drogas Medida Socioeducativa