Fonte: STJ
Postado em 22 de Novembro de 2018 - 17:13 - Lida 860 vezes
ECA. Habeas Corpus. Ato Infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas
Medida Socioeducativa de internação. Reiteração em atos infracionais.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do artigo 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação ...