ECA. Ato infracional.

Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no AI.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: MARCELO CAILLEAUX CEZAR E OUTRO(S) EMBARGADO: L S L C (MENOR) ADVOGADO: RONALDO ORLOWSKI - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS EMENTA ECA. ATO INFRACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO ...

Palavras-chave: ECA