Dosimetria. Falsificação de documento relativo a arrecadação de renda pública (art. 293, V, do CP).

Pena redimensionada.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 131.258 - MG (2009/0046441-2) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE: PATRÍCIA SCATOLIN IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: AGNALDO BORZANI SCATOLIN EMENTA HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO RELATIVO A ARRECADAÇÃO DE RENDA PÚBLICA (ART. 293, V, DO CP). CONTINUIDADE DELITIVA. PENA ELEVADA NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS SEM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ...

Palavras-chave: falsificação