Divergência jurisprudencial não demonstrada. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Advento da Lei n.º 9.983/2000. Inclusão do art. 168-A no CP. Abolitio criminis.

Agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Suprimento. Juntada extemporânea. Iviabilidade.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 825.650 - PR (2006/0234388-0) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE: FÁBIO CIUFFI ADVOGADO: HOMERO FLESCH E OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: JOSÉ RICARDO LIRA SOARES E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADVENTO DA LEI N.º 9.983/2000. INCLUSÃO DO ...

Palavras-chave: apropriação indébita