Direito penal. Habeas corpus. Furto. Bens recuperados.

Princípio da insignificância. Incidência. Atipicidade material. Reconhecimento.

EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. BENS RECUPERADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera ...

Palavras-chave: Incidência; Furto; Bens; Habeas Corpus