Delito Comum e Hediondo. Penas da mesma espécie. Reclusão

Agravo Regimental no Recurso Especial.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO COMUM E HEDIONDO. PENAS DA MESMA ESPÉCIE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a disposição do artigo 76 do Código Penal refere-se apenas à gravidade da pena imposta, qual seja, reclusão e detenção, e não à relativa aos crimes praticados, comum ou hediondo, para os quais inexiste ordem de precedência na execução.2. Agravo regimental provido.(STJ - Agrg no Recurso Especial nº 1.649.643 ...

Palavras-chave: CP Delito Comum Delito Hediondo Agravo Regimental Recurso Especial