Criminal. HC. Homicídio. Cerceamento de Defesa.

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA ALEGAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL.

HABEAS CORPUS Nº 31.697 - ES (2003/0204916-9) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: DÓRIO ANTUNES DE SOUZA E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: ADALTON MARTINELLI EMENTA CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA ALEGAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Hipótese em que foram impetradas duas ordens de habeas corpus ...

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