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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 19 de Outubro de 2004 - 09:55 - Lida 661 vezes
Criminal. HC. Furto. Prescrição. Prisão em Flagrante.
CRIMINAL. HC. FURTO. PRESCRIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DETRAÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS Nº 31.769 - SP (2003/0205994-0) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: CRISTINA DE FREITAS CIRENZA - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPETRADO: TERCEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS EMENTA CRIMINAL. HC. FURTO. PRESCRIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DETRAÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Os termos do artigo 113 do Código Penal são restritos às hipóteses de ...
