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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 16 de Setembro de 2004 - 01:00 - Lida 424 vezes
Criminal. HC. Efeito Suspensivo a Agravo de Instrumento.
HABEAS CORPUS Nº 34.150 - SP (2004/0030580-4) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: BENEDITO ANTÔNIO DIAS DA SILVA IMPETRADO: SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MILTON CANGUSSU DE LIMA EMENTA CRIMINAL. HC. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SEM EFEITO SUSPENSIVO. MERO EFEITO DA CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ORDEM ...
