Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 14 de Outubro de 2004 - 14:48 - Lida 522 vezes
Criminal. HC. Apropriação Indébita. Trancamento de Inquérito Policial.
CRIMINAL. HC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA.
HABEAS CORPUS Nº 31.981 - MG (2003/0213369-9) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: CLÉBER DIVINO SIQUEIRA ADVOGADO: CLEBER DIVINO SIQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) IMPETRADO: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: CLÉBER DIVINO SIQUEIRA EMENTA CRIMINAL. HC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA. CONDUTA PASSÍVEL DE CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO ...