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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 04 de Agosto de 2004 - 01:00 - Lida 311 vezes
Criminal. Agravos Regimentais em Agravo de Instrumento.
CRIMINAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 540.469 - SP (2003/0139151-8) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP AGRAVANTE: NELSON MARTINS DA SILVA AGRAVANTE: SIVALDO MAZERO ADVOGADO: JORGE NAPOLEÃO XAVIER E OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA CRIMINAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. I. Protocoladas, as petições de agravos regimentais, fora do prazo de 05 dias, não se conhece dos recursos sob o fundamento de intempestividade. II. ...
