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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 19 de Abril de 2005 - 01:00 - Lida 481 vezes
Crime de roubo qualificado. Livramento condicional deferido pelo juízo singular. Decisão reformada pelo tribunal a quo.
HABEAS CORPUS Nº 34.987 - RJ (2004/0055277-0) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO: SEXTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: WILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM DO ARTIGO 83, INCISO II, DO CP. VEDAÇÃO. 1. Constatada a lacuna da lei, não ...
