Crime de contrabando. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal.

Falta de justa causa não evidenciada de plano. Inexistência de dolo. Impossibilidade de aferição sem a adequada instrução criminal.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SEM A ADEQUADA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal é medida de exceção, admissível somente quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a existência de fato penalmente atípico, a ...

Palavras-chave: Caça-Níqueis; Ilegalidade; Réu; Máquinas de Jogos de azar eletrônicos