Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 18 de Março de 2005 - 02:00 - Lida 834 vezes
Crime Contra a Honra Praticado Contra Funcionário Público "Propter Officium"
RECURSO ESPECIAL Nº 663.941 - SP (2004/0073378-9) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: MARCELO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO: ADIB FERES SAD E OUTROS RECORRIDO: PAULO TURATO MIOTTA ADVOGADO: RUBENS FIRMINO DO AMARAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO PROPTER OFFICIUM. LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público propter officium, admite-se a ...
