Corrupção Passiva. Crimes praticados por Funcionário Público

Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VEREADOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 330/STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.I - Tendo ...

Palavras-chave: CPP Súmula STJ Recurso Ordinário Habeas Corpus Corrupção Passiva