Fonte: STJ
Postado em 07 de Novembro de 2018 - 13:00 - Lida 808 vezes
Conflito negativo de competência. Lavagem de dinheiro relacionada a crimes de homicídio e estelionato
Processual Penal.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO RELACIONADA A CRIMES DE HOMICÍDIO E ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA PARTICULARES. NÃO-OCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL OU DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.1. Nos termos do artigo 2º, inciso III, alíneas a e b, da Lei n.º 9.613?98, o processo e o julgamento de crimes de lavagem de dinheiro será da ...