Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 12 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 614 vezes
Conflito de competência. Penal. Corretor de imóveis.
Exercício das atividades após cancelamento de sua inscrição.
Superior Tribunal de Justiça - STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104.924 - MG (2009/0079165-8) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: EM APURAÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DE POUSO ALEGRE - SJ/MG SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POÇOS DE CALDAS - MG EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CORRETOR DE IMÓVEIS. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES APÓS CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO NO CRECI, POR INADIMPLÊNCIA DAS ANUIDADES. CONTRAVENÇÃO PENAL ...