Conflito de competência. Penal.

Crime de redução a condição análoga à de escravo em desfavor de 49 (quarenta e nove) trabalhadores rurais praticado em concurso material com diversos delitos. Competência da Justiça Federal.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 65.715 - MT (2006/0141391-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) R.P/ACÓRDÃO: MINISTRA LAURITA VAZ AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: VALDIR DAROIT RÉU: ELÍRIO DAROIT RÉU: ELPÍDIO DAROIT ADVOGADO: JOÃO ANTENOR DE MELO LEITE SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE SORRISO MT SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A ...

Palavras-chave: conflito de competência