Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos.

Vedação à autoincriminação. Prova que só pode ser realizada por meios técnicos adequados.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PROVAS. AVERIGUAÇÃO DO ÍNDICE DE ALCOOLEMIA EM CONDUTORES DE VEÍCULOS. VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL. EXAME PERICIAL. PROVA QUE SÓ PODE SER REALIZADA POR MEIOS TÉCNICOS ADEQUADOS. DECRETO REGULAMENTADOR QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O entendimento adotado pelo Excelso Pretório, e encampado pela doutrina, reconhece que o indivíduo ...

Palavras-chave: Embriaguez ao volante; Bafômetro; Exame de sangue; Acórdão; Trânsito