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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 28 de Junho de 2005 - 01:00 - Lida 751 vezes
Art. 168, § 1º, III, do CP. Trancamento da ação penal.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 17.049 - SP (2004/0176935-6) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: MARISA DE SOUSA RAMOS ADVOGADO: SÉRGIO RUAS RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 168, PARÁGRAFO PRIMEIRO, III, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. I - O trancamento da ação por falta de justa causa, na via estreita do ...
