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Fonte: STJ

Agravo Regimental. Tráfico de Drogas. Ação Penal em andamento

Causa Especial de diminuição prevista na Lei de Drogas.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA LEI DE DROGAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. É cediço que para a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343?06, o condenado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Recurso Especial Tráfico de Entorpecentes Lei de Drogas Ação Penal