Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: STJ

Agravo Regimental. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Estupro de Vulnerável

Falta de justa causa para a persecução criminal.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESPROVIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Recurso Ordinário Habeas Corpus Estupro de Vulnerável