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Fonte: STJ

Agravo Regimental nos Embargos de Divergência. Exploração Sexual de Vulnerável

Penal e Processo Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. ARTIGO 218-B, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ARESTOS QUE NÃO ENTRAM NO MÉRITO DA CAUSA. DISSENSO NÃO COMPROVADO. TESE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO DE PLANO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Os embargos de divergência somente serão cabíveis quando cotejados acórdãos que decidiram o mérito da causa (artigos 1.043 do Código de Processo ...

Palavras-chave: CP RISTJ Agravo Regimental Embargos de Divergência Exploração Sexual Vulnerável