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Fonte: STJ

Agravo Regimental no Recurso Especial. Júri. Artigo 490. Contradição

Repetição da série quesitária.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI. ARTIGO 490. CONTRADIÇÃO. REPETIÇÃO DA SÉRIE QUESITÁRIA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO.1. O artigo 490 do CPP prescreve que, "se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas".2. In casu, a Juíza Presidente do Tribunal do ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Recurso Especial Júri Contradição CPP