Agravo Regimental no Recurso Especial. Comutação de Pena

Requisito Subjetivo. Deferimento Anterior.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO IMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES COMETIDAS FORA DO LAPSO DE 12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615?2015. REQUISITO NÃO CONTIDO NO DECRETO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA ESTABELECER OS REQUISITOS E AS VEDAÇÕES. NOVA COMUTAÇÃO. DEFERIMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE.I - Pautou-se o Decreto presidencial n. 8.615?2015 na necessidade de se verificar o mérito do apenado no ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Recurso Especial Comutação de Pena Faltas Graves