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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Receptação. Pena-base

Circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime valoradas negativamente.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias exasperaram a pena-base do crime de receptação de forma desproporcional, pois fora majorada em 2 anos e 6 meses com base em apenas duas circunstâncias judiciais valoradas ...

Palavras-chave: CP Agravo Regimental Habeas Corpus Receptação Pena-base