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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Prescrição

Trânsito em Julgado da condenação.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ONDE ESTIVER TRAMITANDO O FEITO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A prescrição (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (artigo 61 do Código de Processo Penal ? CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao Juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito.2. Ocorrendo o trânsito em julgado da ...

Palavras-chave: CPP LEP Agravo Regimental Habeas Corpus Prescrição