Fonte: STJ
Postado em 31 de Julho de 2019 - 11:32 - Lida 592 vezes
Agravo Regimental no Habeas Corpus. Execução Provisória da Pena
Possibilidade. Constrangimento ilegal não verificado.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Na espécie, assentou o acórdão proferido na apelação criminal que somente seria expedido ...