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Terça-feira, 25 de Setembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Execução Penal

Unificação das penas.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVEL ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DIA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15?3?2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Habeas Corpus Execução Penal Unificação das Penas