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Fonte: STJ

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Estupro de Vulnerável em continuidade delitiva

Ausência de violação. Execução provisória.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXAURIMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. PEDIDO IDÊNTICO AO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INDEVIDA REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSAMENTO DE ARESP PELA CORTE ESTADUAL. NÃO CONFIGURADO. ATRASO PROVOCADO PELA DEFESA. SÚMULA N.64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do ...

Palavras-chave: Súmula STJ RISTJ Agravo Regimental Habeas Corpus Estupro de Vulnerável