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Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Estupro de vulnerável

Penal e Processo Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7?STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688?1941 OU DO ARTIGO 218-A DO CP. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO MÍNIMA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.1. Se as instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas seguras quanto à autoria e à materialidade do delito de estupro de vulnerável, asseverando, inclusive, a ...

Palavras-chave: LCP CP Súmula STJ Agravo Regimental Estupro de Vulnerável Recurso Especial