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Fonte: STJ

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Ameaça contra ex-mulher

Processo Penal.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. AMEAÇA CONTRA EX-MULHER. PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 DIAS CORRIDOS. ARTIGO 39 DA LEI N.º 8.038?90. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido no artigo 39 da Lei n.º ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Recurso Especial Ameaça Ex-mulher CPC/2015