Fonte: STJ
Postado em 28 de Outubro de 2019 - 12:48 - Lida 617 vezes
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Ameaça contra ex-mulher
Processo Penal.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. AMEAÇA CONTRA EX-MULHER. PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 DIAS CORRIDOS. ARTIGO 39 DA LEI N.º 8.038?90. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido no artigo 39 da Lei n.º ...