Agravo Regimental. Habeas Corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente

Ato Infracional análogo ao delito de roubo duplamente majorado.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, GRAVIDADE CONCRETA DO ATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.1. A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é de que a imposição de medida socioeducativa levará em conta as necessidades pedagógicas, a adequação e, também, a proporcionalidade e necessidade em relação ao caso ...

Palavras-chave: ECA CP Agravo Regimental Habeas Corpus Ato Infracional Roubo Duplamente Majorado