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Domingo, 18 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Prisão Preventiva

Ausência de fundamentação concreta do decreto prisional.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.II - In casu, o decreto que impôs a prisão preventiva ...

Palavras-chave: CPP Agravo Regimental Recurso Ordinário Habeas Corpus Prisão Preventiva