Agravo Regimental em Habeas Corpus. Vias de fato e ameaça

Penal e Processual Penal. Medida de Segurança de internação.

Fonte: STJ

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO E AMEAÇA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE NÃO SER NECESSÁRIO O REEXAME DE FATO. SEMI-IMPUTABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE PERICULOSIDADE. RISCO PARA A FAMÍLIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.


1. Não há como ser alterado o entendimento da instância ordinária sobre a existência de periculosidade real e efetiva do agravante, inclusive para a proteção dos próprios familiares. Além disso, a medida de segurança foi justificada com base em laudo médico produzido em incidente de insanidade mental.


2. Agravo regimental improvido.


(STJ - Agrg no Habeas Corpus nº 462.893 - MS (2018⁄0197852-1) - Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior - DJE. 08.03.2019)


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Palavras-chave: Agravo Regimental Habeas Corpus Vias de Fato Ameaça

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