Agravo Regimental em Habeas Corpus. Furto Qualificado. Execução Provisória da Pena

Esgotamento das Instâncias Ordinárias.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso ...

Palavras-chave: CF Agravo Regimental Habeas Corpus Furto Qualificado Execução Provisória Pena