Agravo Regimental em Habeas Corpus. Estupro de Vulnerável

Penal e Processual Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL QUE TRATA SOBRE TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA DIVERSA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO REBATIDOS.1. A decisão agravada tratou sobre o pedido de desclassificação do delito e a dosimetria da pena, relativa ao crime em que o agravante foi incurso, artigo 217-A, c?c o artigo 71, ambos do Código Penal. Não houve discussão alguma a respeito do delito de tráfico de drogas ou da causa de diminuição da pena ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Habeas Corpus Estupro de Vulnerável Lei de Drogas CP