Agravo Interno no Habeas Corpus. Receptação

Execução Provisória da Pena restritiva de Direitos.

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Terceira Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a Quinta e a Sexta Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos2. Agravo desprovido.(STJ - Agint no Habeas Corpus nº 496.201 - SP (2019?0061476-3) - Rel. Ministro Ribeiro Dantas - DJE. ...

Palavras-chave: Agravo Interno Habeas Corpus Receptação Execução Provisória Pena Restritiva de Direitos