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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Processual Penal. Agravo regimental em embargos de divergência opostos de decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Não-cabimento.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL

  Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 460.085-0 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTE(S): LUÍS PAULO ARIAS LUCINI ADVOGADO(A/S): DPE-RS - EDUARDO FLORES VIEIRA AGRAVADO(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. ARTIGO 546, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - ...

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