Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 16 de Maio de 2012 - 14:05 - Lida 599 vezes
Penal e processual penal. Inquérito contra parlamentar federal. Crime de injúria.
Reconhecida a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Crime de calúnia.
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO CONTRA PARLAMENTAR FEDERAL. CRIME DE INJÚRIA. RECONHECIDA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CRIME DE CALÚNIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 8.038/90. 1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize a deflagração da ação penal contra o denunciado, levando em consideração o preenchimento dos requisitos do art. 41 do ...