Pena. Crimes Hediondos. Regime de cumprimento.

Progressão. Óbice. Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Inconstitucionalidade. Evolução jurisprudencial.

Supremo Tribunal Federal - STF. HABEAS CORPUS 82.959-7 SÃO PAULO - TRIBUNAL PLENO RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO PACIENTE(S): OSEAS DE CAMPOS IMPETRANTE(S): OSEAS DE CAMPOS ADVOGADO(A/S): ROBERTO DELMANTO JUNIOR E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, ...

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