Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 28 de Março de 2006 - 02:00 - Lida 622 vezes
Mandado de segurança. Nepotismo. Cargo em comissão. Impossibilidade. Princípio da moralidade administrativa.
Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 03/03/2006 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA 23.780-5 MARANHÃO RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA IMPETRANTE: TEREZINHA DE JESUS CUNHA BELFORT ADVOGADOS: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO E OUTROS IMPETRADO: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Servidora pública da Secretaria de ...