Inquérito originário. Crimes contra a administração pública e contra a ordem tributária.

Falsificação de faturas por agências de viagens. Falta de constituição definitiva do débito tributário.

Supremo Tribunal Federal - STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe n° 237 Divulgação 17/12/2009 Publicação 18/12/2009 Ementário n° 2387 - 1 08/10/2009 TRIBUNAL PLENO INQUÉRITO 2.486 ACRE RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDIC.(A/S): SÉRGIO DE OLIVEIRA CUNHA ADV.(A/S): VALMIRO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) EMENTA: INQUÉRITO ORIGINÁRIO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COTA DE PASSAGENS AÉREAS. DENÚNCIA EMBASADA EM ...

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