HC. Suposta revogação do art. 16, Lei 7.492/86 pelo art. 27-e, Lei 10.303/01. Inocorrência. Diferentes elementos dos tipos penais.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento colegiado da 6ª Turma do Superior Tribunal de'Justiça' que denegou habeas corpus anteriormente aforado perante àquela Corte, objetivando o reconhecimento da atipicidade do fato imputado ao paciente.

  Supremo Tribunal Federal - STF. 21110/2008 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 94.955-0 SÃO PAULO RELATORA MIN. ELLEN GRACIE PACIENTE(S) NAJUN AZARIO.FLATO TURNER IMPETRANTE(S) NAJUN AZARIO FLATO TURNER COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA REVOGAÇÃO DO ART. 16, LEI 7.492/86 PELO ART. 27-E, LEI 10.303/01. INOCORRÊNCIA. DIFERENTES ELEMENTOS DOS TIPOS PENAIS. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito à alegada nulidade do ...

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