HC. Sentença condenatória. Anulação do trânsito em julgado, face à decretação da deserção do recurso de apelação. Ausência de prisão preventiva.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJE nº 070 - Divulgação: 17/04/2008 - Publicação: 18/04/2008 Ementário nº 2315 -4 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS Nº 92.935-4 - AMAZONAS RELATOR: MIN. EROS GRAU PACIENTE(S): ANTÔNIO MOTA GRAÇA IMPETRANTE(S): PABLO PICININ SAFE COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ANULAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, FACE À DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE ...

Palavras-chave: trânsito em julgado